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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 12:56
Reconhecida legalidade no ressarcimento de serviços de saúde prestados pelo SUS aos beneficiários de planos de saúde
A juíza federal Mônica Neves Aguiar da Silva, relatora convocada, em julgamento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, negou apelação da Unimed Sete Lagoas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Junho de 2012 - 13:05
Processual civil. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário.
Inconstitucionalidade da delegação. Ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade fechada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.
registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 10:28
TST mantém multa à Caixa Econômica Federal por manter empregados terceirizados sem registro
A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:01
Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena
Ao recorrer ao Supremo, a empresa justifica que a pena ultrapassou os limites da legalidade.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 11:50
Indenização a homem que foi agredido e teve dinheiro furtado por PMs
?Não existem elementos consistentes que justifiquem a legalidade da abordagem efetuada?, anotou o relator
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 12:45
Prefeitura é condenada por assédio moral a motorista de ambulância
Para a magistrada, houve ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório e ampla defesa.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:51
Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral
A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2015 - 14:24
Condução coercitiva em CPI
A legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno
A Câmara rejeitou o pedido do trabalhador, que invocou o princípio da legalidade, alegando ser seu
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:35
Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.
Irregularidade. Demolição. Legalidade.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 16:19
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 17:21
TJ-SP reconhece a legalidade da inserção de dados na Serasa Limpa Nome e a inaplicabilidade do Enunciado 11
O Tribunal ratificou a improcedência por entender que, por tratar-se de uma plataforma de negociação voluntária, a inserção de dados não configura meio de cobrança ou restrição ao nome e, portanto, não se trata de conduta ilícita.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 12:23
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 03:00
O princípio da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção penal legalizada
Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR. Flávio Augusto Maretti Siqueira, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 08:11
Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo
Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 14:28
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
O dissídio coletivo de greve tem natureza declaratória (sobre a abusividade ou legalidade da